AREsp 1869153 - DECISAO

AREsp 1869153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à impenhorabilidade do imóvel, sendo que o tribunal de origem, com base em diligência oficial e demais elementos, concluiu pela ausência dos requisitos do bem de família; além disso, restou caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERMAN EFROMOVICH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório +2 more

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Parties

GERMAN EFROMOVICH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel objeto da constrição configura bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se os embargos de declaração opostos têm caráter manifestamente protelatório e justificam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à impenhorabilidade do imóvel, sendo que o tribunal de origem, com base em diligência oficial e demais elementos, concluiu pela ausência dos requisitos do bem de família; além disso, restou caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.