AREsp 1899147 - DECISAO

AREsp 1899147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada refere-se à valoração de fatos e provas sobre a (im)penhorabilidade do imóvel, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: ANTÔNIO RODRIGUES GONÇALVES; Executada: Selina Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ANTÔNIO RODRIGUES GONÇALVES

Executado

Selina Júlio

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família e impenhorabilidade do imóvel penhorado
  2. 2 Momento adequado para análise da impenhorabilidade (tempo do deferimento da penhora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada refere-se à valoração de fatos e provas sobre a (im)penhorabilidade do imóvel, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.