AREsp 1896505 - DECISAO

AREsp 1896505 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a dívida exigida na execução corresponde ao saldo remanescente contraído para a aquisição do imóvel, hipótese em que incide a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é improvido.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DA SILVA E OUTRA; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Sentença, Penhora De Imóvel, Financiamento/construção
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Sentença Penhora De Imóvel Financiamento/construção

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA E OUTRA

Agravante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o débito decorre do inadimplemento de contrato para aquisição ou construção do imóvel
  2. 2 Natureza indenizatória do título executivo e sua aptidão para afastar a exceção à impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a dívida exigida na execução corresponde ao saldo remanescente contraído para a aquisição do imóvel, hipótese em que incide a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.