AREsp 1877140 - DECISAO

AREsp 1877140 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a exceção do art. 3º, II da Lei 8.009/90 por analogia, autorizando a penhora do bem de família quando a dívida decorre da rescisão de promessa de compra e venda do próprio imóvel, de modo a impedir que o bem sirva de proteção ao enriquecimento ilícito do proprietário que recebeu valores e descumpriu o contrato.

Parties
Agravante: MARCOS ABELARDO DA SILVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Promessa De Compra E Venda, Execução De Título Judicial, Aplicação Por Analogia
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Promessa De Compra E Venda Execução De Título Judicial Aplicação Por Analogia

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Parties

MARCOS ABELARDO DA SILVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre da rescisão de promessa de compra e venda do próprio imóvel
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 3º, II da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a exceção do art. 3º, II da Lei 8.009/90 por analogia, autorizando a penhora do bem de família quando a dívida decorre da rescisão de promessa de compra e venda do próprio imóvel, de modo a impedir que o bem sirva de proteção ao enriquecimento ilícito do proprietário que recebeu valores e descumpriu o contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se