REsp 1604422 - ACORDAO

REsp 1604422 - ACORDAO

Por tratar-se de execução proposta por credor diverso daquele em cujo favor fora constituída a hipoteca, não se aplica a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90; as exceções à impenhorabilidade são de interpretação restritiva e o bem de família, destinado à residência do devedor e de sua família, não pode ser penhorado quando a hipoteca foi constituída em favor de terceiro distinto do exequente, devendo ser desconstituída a penhora.

Parties
Recorrente: PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ; Recorrente: JERÔNIMO PATROCÍNIO; Recorrente: PAULO CÉSAR DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Execução, Embargos De Terceiro, Lei 8.009/90, Interpretação Restritiva
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Execução Embargos De Terceiro Lei 8.009/90 +1 more

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Parties

PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ

Recorrente

JERÔNIMO PATROCÍNIO

Recorrente

PAULO CÉSAR DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia de contrato diverso daquele que ensejou a execução
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90 quando a hipoteca foi constituída em favor de terceiro distinto do exequente
  3. 3 Possibilidade de renúncia ao benefício da impenhorabilidade por indicação do imóvel como garantia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução proposta por credor diverso daquele em cujo favor fora constituída a hipoteca, não se aplica a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90; as exceções à impenhorabilidade são de interpretação restritiva e o bem de família, destinado à residência do devedor e de sua família, não pode ser penhorado quando a hipoteca foi constituída em favor de terceiro distinto do exequente, devendo ser desconstituída a penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir a penhora do imóvel dos recorrentes realizada na execução promovida pelo recorrido