AREsp 1927082 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: MORGANA BELÉM ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Usufruto, Penhora, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Usufruto Penhora Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MORGANA BELÉM ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.