AREsp 1721730 - DECISAO

AREsp 1721730 - DECISAO

Não houve violação do art. 489 do NCPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão ao reconhecer que a alienação fiduciária é hipótese de exceção à proteção do bem de família; contudo, como o acórdão recorrido não esclareceu se o imóvel é o único bem da família, é necessário que o Tribunal regional, à luz do entendimento desta Corte sobre a proteção dos direitos vinculados ao bem de família, aplique esse entendimento ao caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executado: POLIBHELA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COMPONENTES PARA CALÇADOS - EIRELI (POLIBHELA); Avalista: PEDRO OSORIO CORREA (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

POLIBHELA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COMPONENTES PARA CALÇADOS - EIRELI (POLIBHELA)

Executado

PEDRO OSORIO CORREA (PEDRO)

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do NCPC (fundamentação)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família em caso de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciário sobre imóvel

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 489 do NCPC, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão ao reconhecer que a alienação fiduciária é hipótese de exceção à proteção do bem de família; contudo, como o acórdão recorrido não esclareceu se o imóvel é o único bem da família, é necessário que o Tribunal regional, à luz do entendimento desta Corte sobre a proteção dos direitos vinculados ao bem de família, aplique esse entendimento ao caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que aplique o entendimento desta Corte ao caso concreto em relação aos direitos vinculados ao bem de família
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º do NCPC