AREsp 1902392 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual, alinhado à jurisprudência do STJ, registrou que o imóvel fora dado em garantia fiduciária (afastando a impenhorabilidade), não houve comprovação de publicidade da união estável ou má-fé que exigisse outorga uxória, e a agravante não comprovou que a dívida não beneficiou a família, além de ser vedado o reexame de prova em recurso especial.

Parties
Agravante: Renata; Contratante: Welerson; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Outorga Uxória, União Estável, Meação, Leilão Extrajudicial, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

Renata

Agravante

Welerson

Contratante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família diante de imóvel dado em garantia fiduciária
  2. 2 necessidade de outorga uxória em união estável e requisitos para sua exigência
  3. 3 responsabilidade da meação pelas dívidas contraídas em benefício da família e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual, alinhado à jurisprudência do STJ, registrou que o imóvel fora dado em garantia fiduciária (afastando a impenhorabilidade), não houve comprovação de publicidade da união estável ou má-fé que exigisse outorga uxória, e a agravante não comprovou que a dívida não beneficiou a família, além de ser vedado o reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se