AREsp 1916993 - DECISAO

AREsp 1916993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (interpretação do art.3º, VII, da Lei 8.009/1990 conforme RE 605709 do STF) não impugnado por recurso extraordinário; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTA MARIA IMOVEIS LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Locação Comercial, Fiança, Súmula 126/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Penhora Locação Comercial Fiança Súmula 126/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente a acórdão com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (interpretação do art.3º, VII, da Lei 8.009/1990 conforme RE 605709 do STF) não impugnado por recurso extraordinário; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa