EREsp 1872720 - DECISAO

EREsp 1872720 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dívida decorrente da cédula de crédito bancário reverteu em proveito dos recorrentes, que figuravam como sócios/avalistas, de modo que o imóvel oferecido em garantia hipotecária está submetido à exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e é, portanto, penhorável; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/recorrente: HAROLDO FARIAS VIANA; Executado/recorrente: SILVANA ENUMO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Execução Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Execução Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrido

HAROLDO FARIAS VIANA

Executado/recorrente

SILVANA ENUMO VIANA

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 para imóvel oferecido em garantia real
  3. 3 Ônus da prova sobre se a dívida reverteu em proveito da entidade familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dívida decorrente da cédula de crédito bancário reverteu em proveito dos recorrentes, que figuravam como sócios/avalistas, de modo que o imóvel oferecido em garantia hipotecária está submetido à exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e é, portanto, penhorável; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.