REsp 1944573 - DECISAO

REsp 1944573 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 quando a hipoteca foi constituída em favor de pessoa jurídica; o credor não comprovou que a garantia se reverteu em benefício da família, razão pela qual se mantém a impenhorabilidade do bem de família; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c'.

Parties
Recorrente: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Lei 8.009/90, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Lei 8.009/90 Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.3º, V, da Lei 8.009/90 a hipoteca constituída em favor de pessoa jurídica da qual o titular do bem é sócio
  2. 2 Ônus da prova quanto ao benefício da dívida à entidade familiar
  3. 3 Possibilidade de presunção de renúncia à impenhorabilidade quando a garantia é prestada em favor de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 quando a hipoteca foi constituída em favor de pessoa jurídica; o credor não comprovou que a garantia se reverteu em benefício da família, razão pela qual se mantém a impenhorabilidade do bem de família; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.