AREsp 1808049 - DECISAO

AREsp 1808049 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, porquanto o acórdão estadual diverge da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer que, quando os titulares do imóvel hipotecado não são sócios da empresa devedora, a impenhorabilidade do bem de família deve ser preservada salvo demonstração em sentido contrário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos requisitos fáticos de caracterização do bem de família, pois a análise requer reexame de provas vedado ao STJ.

Parties
Agravante: ANA CECILIA DA SILVA ALVARES; Agravante: TUBERTINO SUNCA DA SILVA ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Renúncia Ao Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Renúncia Ao Benefício Súmula 7/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ANA CECILIA DA SILVA ALVARES

Agravante

TUBERTINO SUNCA DA SILVA ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária por força da Lei 8.009/1990
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990
  3. 3 Se a hipoteca se reverteu em proveito da entidade familiar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, porquanto o acórdão estadual diverge da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer que, quando os titulares do imóvel hipotecado não são sócios da empresa devedora, a impenhorabilidade do bem de família deve ser preservada salvo demonstração em sentido contrário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos requisitos fáticos de caracterização do bem de família, pois a análise requer reexame de provas vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial