AREsp 1855458 - DECISAO

AREsp 1855458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos supostamente violados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ; ainda, havia óbice à reapreciação de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON CARLOS ALVES MAZUQUINI; Respondente: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANDERSON CARLOS ALVES MAZUQUINI

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos supostamente violados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ; ainda, havia óbice à reapreciação de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.