REsp 1779988 - DECISAO

REsp 1779988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem — de que a doação do imóvel ocorreu após a citação e que o bem está locado, excluindo a condição de bem de família — e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF à hipótese.

Parties
Recorrente: GILBERTO RAMIRO COSTA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Doação, Locação, Agravo De Instrumento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Doação Locação Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

GILBERTO RAMIRO COSTA MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel locado pode ser considerado bem de família
  2. 2 Efeito da doação realizada após a citação sobre a impenhorabilidade do bem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem — de que a doação do imóvel ocorreu após a citação e que o bem está locado, excluindo a condição de bem de família — e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF à hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se