AREsp 1924210 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao exigir prova de que o imóvel fosse o único da entidade familiar; diante da pacífica orientação do STJ de que basta a demonstração de que o imóvel é a residência da família (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARLY MARIE HOSHINO CHAPCHAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Ao Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Juízo De Admissibilidade Preclusão Probatória

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Parties

MARLY MARIE HOSHINO CHAPCHAP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Ao Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  3. 3 necessidade ou não de prova de que o imóvel seja o único da entidade familiar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao exigir prova de que o imóvel fosse o único da entidade familiar; diante da pacífica orientação do STJ de que basta a demonstração de que o imóvel é a residência da família (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.
  • Publique-se.