REsp 1955088 - DECISAO

REsp 1955088 - DECISAO

O agravo foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; a substituição da penhora foi afastada em razão de o imóvel indicado não pertencer ao executado e de que rever tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a multa por manobras protelatórias, cuja afetação envolve matéria fática.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiador, Locação Comercial, Substituição De Penhora, Multas Processuais, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Fiador Locação Comercial Substituição De Penhora +2 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO LUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família de fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Incidência do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Efeito do precedente do STF no RE 605.709/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; a substituição da penhora foi afastada em razão de o imóvel indicado não pertencer ao executado e de que rever tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a multa por manobras protelatórias, cuja afetação envolve matéria fática.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.