AREsp 1922049 - DECISAO

AREsp 1922049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, sendo o imóvel bem de família oferecido em garantia por um dos sócios de pessoa jurídica devedora que não é único sócio, não há prova de que o proveito da dívida tenha revertido à entidade familiar, cabendo ao credor esse ônus; assim, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: Rozane Aparecida Alves de Oliveira; Agravada/recorrida/ré: Banco Bradesco S. A.; Devedora/beneficiária: CRED$MIX AGENCIAMENTO FINANCEIRO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Reconhecer a Impenhorabilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia por ser bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Garantia Real, Ônus Da Prova, Contrato De Crédito, Alienação Fiduciária Para Capital De Giro
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Garantia Real Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rozane Aparecida Alves de Oliveira

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S. A.

Agravada/recorrida/ré

CRED$MIX AGENCIAMENTO FINANCEIRO LTDA ME

Devedora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Reconhecer a Impenhorabilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido em garantia por um dos sócios de pessoa jurídica devedora
  2. 2 Ônus da prova quanto ao proveito da dívida à entidade familiar
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.º 9.514/97 à alienação fiduciária prestada como garantia para obrigação de capital de giro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, sendo o imóvel bem de família oferecido em garantia por um dos sócios de pessoa jurídica devedora que não é único sócio, não há prova de que o proveito da dívida tenha revertido à entidade familiar, cabendo ao credor esse ônus; assim, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia por ser bem de família.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia, por ser bem de família.
  • Publique-se.