AREsp 1862631 - DECISAO

AREsp 1862631 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e entendeu que o oferecimento do imóvel como caução em ação cautelar para concessão de tutela de urgência não implica renúncia à proteção da Lei 8.009/1990, está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ e o agravo não merece provimento, sem possibilitar o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO PRIMO IÓRIO; Executado (falecido): ANTÔNIO DOS SANTOS VAZ; Agravante/herdeira: CINTIA TABANO; Agravante: RICARDO TABANO VAZ; Executada/herdeira: ADALGIZA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Tutela De Urgência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Tutela De Urgência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PRIMO IÓRIO

Agravante

ANTÔNIO DOS SANTOS VAZ

Executado (falecido)

CINTIA TABANO

Agravante/herdeira

RICARDO TABANO VAZ

Agravante

ADALGIZA VAZ

Executada/herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 penhora de bem de família oferecido em caução
  2. 2 renúncia à impenhorabilidade por oferecimento em caução
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ relativa à não-admissibilidade do recurso especial por orientação firmada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e entendeu que o oferecimento do imóvel como caução em ação cautelar para concessão de tutela de urgência não implica renúncia à proteção da Lei 8.009/1990, está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ e o agravo não merece provimento, sem possibilitar o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.