REsp 1961183 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, os pontos legais indicados pelo recorrente não foram levados ao conhecimento do Tribunal estadual e, quanto à condição de bem de família do imóvel, a matéria estava preclusa e não foi impugnada pela recorrente; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: GLAUBEM ARRUDA MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Imissão Na Posse, Preclusão, Intimação Do Cônjuge, Regime De Bens (comunhão Universal), Penhorabilidade, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Execução De Título Executivo Extrajudicial Imissão Na Posse Preclusão Intimação Do Cônjuge Regime De Bens (comunhão Universal) +2 more

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Parties

GLAUBEM ARRUDA MARIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens
  3. 3 incidência da imissão na posse do imóvel sem intimação/citação da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, os pontos legais indicados pelo recorrente não foram levados ao conhecimento do Tribunal estadual e, quanto à condição de bem de família do imóvel, a matéria estava preclusa e não foi impugnada pela recorrente; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Fica prejudicada a análise dos pedidos de antecipação de tutela recursal e concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.