EAREsp 1970573 - DECISAO

EAREsp 1970573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (prova pericial e fotografia aérea), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELLE CARVALHO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora Parcial, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Bem De Família Penhora Parcial Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MICHELLE CARVALHO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial do bem de família
  2. 2 violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (prova pericial e fotografia aérea), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.