AREsp 1954577 - DECISAO

AREsp 1954577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiu fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a meação da embargante foi preservada, pois a constrição recaiu sobre 50% do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE BARBOZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Meação, Embargos De Terceiro, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Meação Embargos De Terceiro Preclusão +2 more

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Parties

CRISTIANE BARBOZA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 preservação da meação do cônjuge não executado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiu fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a meação da embargante foi preservada, pois a constrição recaiu sobre 50% do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.