EAREsp 1903912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir se o imóvel é bem de família e se há desmembramento, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou, por documentos e elementos probatórios, que o imóvel é residência da família e indivisível, caracterizando impenhorabilidade.

Parties
Agravante: AZIZ SALIM NABHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AZIZ SALIM NABHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Possibilidade de desmembramento do imóvel para fins de penhora
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir se o imóvel é bem de família e se há desmembramento, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou, por documentos e elementos probatórios, que o imóvel é residência da família e indivisível, caracterizando impenhorabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno