AREsp 1955432 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia por ser bem de família, visto que, quando o bem é dado em garantia por um dos sócios, cabe ao credor comprovar que o proveito da dívida reverteu-se à entidade familiar, ônus não cumprido nos autos.

Parties
Agravante: Cleto Padua da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia, por ser bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Contrato De Mútuo, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Ônus Da Prova Contrato De Mútuo Consolidação Da Propriedade

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Parties

Cleto Padua da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia por sócio de pessoa jurídica devedora
  2. 2 ônus da prova quanto ao proveito da dívida à entidade familiar
  3. 3 aplicação do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia por ser bem de família, visto que, quando o bem é dado em garantia por um dos sócios, cabe ao credor comprovar que o proveito da dívida reverteu-se à entidade familiar, ônus não cumprido nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia, por ser bem de família.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial