AREsp 1762140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e fundamentou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e porque rever a conclusão sobre a não comprovação do bem de família e a descaracterização da boa-fé exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravantes: RENATO MARFARAGI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Lei Nº 8.009/1990, Princípio Da Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Bem De Família Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +3 more

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Parties

RENATO MARFARAGI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação do bem de família e descaracterização do princípio da boa-fé em razão de alienações e recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e fundamentou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e porque rever a conclusão sobre a não comprovação do bem de família e a descaracterização da boa-fé exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.