AREsp 1951542 - DECISAO

AREsp 1951542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à residência e à existência de outros bens, confronto vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu corretamente pela ausência de prova da impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante: EVANILA VENTURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Usucapião, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Usucapião Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

EVANILA VENTURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/90)
  2. 2 comprovação de residência e de ser o único imóvel de propriedade da executada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à residência e à existência de outros bens, confronto vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu corretamente pela ausência de prova da impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.