AREsp 1972897 - DECISAO

AREsp 1972897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a manutenção da decisão recorrida e a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MILENA DANTAS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MILENA DANTAS MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão em matéria de ordem pública (impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a manutenção da decisão recorrida e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.