AREsp 1880579 - DECISAO

AREsp 1880579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo a dívida garantida por firma individual (ISRAEL RUIZ JUNIOR ME) cujo único sócio é pessoa física proprietária do imóvel, aplica-se a presunção de que o benefício reverteu à entidade familiar; os proprietários não provaram o contrário, razão pela qual a penhora sobre o bem de família foi mantida, com observância da jurisprudência do STJ e das Súmulas 83 e 7.

Parties
Agravante: ISRAEL RUIZ JUNIOR; Agravante: RAQUEL CRISTINA ALVES RUIZ; Agravante: ISRAEL RUIZ JUNIOR ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Garantia Hipotecária, Lei 8.009/1990, Presunção De Benefício À Entidade Familiar, Firma Individual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Bem De Família Penhora Garantia Hipotecária Lei 8.009/1990 Presunção De Benefício À Entidade Familiar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL RUIZ JUNIOR

Agravante

RAQUEL CRISTINA ALVES RUIZ

Agravante

ISRAEL RUIZ JUNIOR ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação à penhora de bem de família ofertado em garantia por firma individual
  2. 2 presunção de que o benefício da dívida revertou à entidade familiar quando a empresa é firma individual ou quando os únicos sócios são marido e mulher
  3. 3 ônus da prova sobre os proprietários para demonstrar que o benefício não se reverteu à família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo a dívida garantida por firma individual (ISRAEL RUIZ JUNIOR ME) cujo único sócio é pessoa física proprietária do imóvel, aplica-se a presunção de que o benefício reverteu à entidade familiar; os proprietários não provaram o contrário, razão pela qual a penhora sobre o bem de família foi mantida, com observância da jurisprudência do STJ e das Súmulas 83 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.