AREsp 1924283 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que não restou demonstrado que o imóvel de Valparaíso/GO tenha saído do patrimônio do agravante na matrícula imobiliária; em razão da constituição do registro como requisito da propriedade e da documentação constante dos autos, o agravante possuía mais de um imóvel residencial, aplicando‑se o art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990, não cabendo o levantamento da penhora; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Agravado / Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Mantida
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Registro Imobiliário, Integralização De Capital Social, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Direito Societário Bem De Família Impenhorabilidade Registro Imobiliário Integralização De Capital Social +1 more

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família impenhorável
  2. 2 Se a conferência de imóvel para integralização de capital social transfere a propriedade sem registro na matrícula
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem na análise das questões suscitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que não restou demonstrado que o imóvel de Valparaíso/GO tenha saído do patrimônio do agravante na matrícula imobiliária; em razão da constituição do registro como requisito da propriedade e da documentação constante dos autos, o agravante possuía mais de um imóvel residencial, aplicando‑se o art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990, não cabendo o levantamento da penhora; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).