AREsp 1955766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos de lei federal indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ANA HELENA GARCIA PAZ; Agravante: MARCIO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA HELENA GARCIA PAZ

Agravante

MARCIO PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irrenunciabilidade do bem de família
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade em caso de alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos de lei federal indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por ANA HELENA GARCIA PAZ e MARCIO PAZ.
  • Não conheço do recurso especial.