AREsp 1957841 - DECISAO

AREsp 1957841 - DECISAO

Parties
Agravante: EDGARD CORDEIRO; Agravante: MARCIA REGINA DOS SANTOS CORDEIRO; Recorrido: ESPÓLIO; Segunda Executada: ROSANE DUTRA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Espólio, Prequestionamento, Súmula 486/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Espólio Prequestionamento Súmula 486/stj

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Parties

EDGARD CORDEIRO

Agravante

MARCIA REGINA DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

ROSANE DUTRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Segunda Executada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família ao espólio
  2. 2 ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 486 do STJ