AREsp 1976395 - DECISAO

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Conheço do agravo, pois a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA LUCIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei N. 8.009/90, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Lei N. 8.009/90 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SANDRA LUCIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a proteção do bem de família se estende ao produto da venda do bem
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, pois a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.