AREsp 1949314 - DECISAO

AREsp 1949314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na matrícula e demais provas, reconheceu que o imóvel indicado à penhora é a residência da recorrida e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990; o exequente não desincumbiu-se do ônus de provar o inverso e a existência de outros imóveis não afasta a proteção, devendo o STJ respeitar o juízo de fato e prova da instância local em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Bem De Família Impenhorabilidade Execução Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRIGOESTRELA S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o executado possui vários imóveis
  2. 2 Ônus probatório para descaracterizar o bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na matrícula e demais provas, reconheceu que o imóvel indicado à penhora é a residência da recorrida e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990; o exequente não desincumbiu-se do ônus de provar o inverso e a existência de outros imóveis não afasta a proteção, devendo o STJ respeitar o juízo de fato e prova da instância local em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.