AREsp 1894583 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório — impeditivo pela Súmula 7/STJ — e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), de modo que a decisão de origem, que reconheceu o imóvel como único bem da executada e destinado à moradia familiar, não pode ser reformada nesta instância.

Parties
Agravante: Phillipe Oliveira Vilela; Agravada: Tatiana Corbucci Coury Faria Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Phillipe Oliveira Vilela

Agravante

Tatiana Corbucci Coury Faria Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de prova
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 Caracterização do imóvel como bem de família e impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório — impeditivo pela Súmula 7/STJ — e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), de modo que a decisão de origem, que reconheceu o imóvel como único bem da executada e destinado à moradia familiar, não pode ser reformada nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno