AREsp 1899147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a inexistência de bem de família; o reexame dessas questões é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/agravante: ANTÔNIO RODRIGUES GONÇALVES; Executada: Selina Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Civil Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ANTÔNIO RODRIGUES GONÇALVES

Executado/agravante

Selina Júlio

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bem de família e impenhorabilidade do imóvel penhorado
  2. 2 Momento adequado para análise do bem de família (situação contemporânea ao deferimento da penhora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a inexistência de bem de família; o reexame dessas questões é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial