AREsp 1656299 - DECISAO

AREsp 1656299 - DECISAO

A impenhorabilidade do bem de família subsiste quando a hipoteca foi constituída em favor de terceiro não relacionada ao débito da demanda; a renúncia prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 alcança apenas a dívida que ensejou a garantia, e não quaisquer débitos da entidade familiar; e o manejo de recurso especial não permite revolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravados: Agravados; Terceiro: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Renúncia, Lei N. 8.009/1990, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Renúncia Lei N. 8.009/1990 Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravados

Banco do Brasil S. A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à impenhorabilidade decorrente de hipoteca dada para garantia de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade do bem de família subsiste quando a hipoteca foi constituída em favor de terceiro não relacionada ao débito da demanda; a renúncia prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 alcança apenas a dívida que ensejou a garantia, e não quaisquer débitos da entidade familiar; e o manejo de recurso especial não permite revolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se