AREsp 1896997 - DECISAO

AREsp 1896997 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 somente opera quando a garantia foi prestada em benefício da entidade familiar, sendo ônus do credor demonstrar tal proveito; não havendo prova de que a hipoteca beneficiou a família, não há omissão a sanar e o recurso especial tem caráter infringente, devendo ser negado provimento. Aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e afastou-se a violação arguida ao art. 489 do NCPC.

Parties
Exequente: FIAÇÃO ROSSIGNOLO LTDA. (FIAÇÃO ROSSIGNOLO); Executada: CERMATEX INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA. (CERMATEX); Executada/embargante: NORMA CERVONE MAC-KNIGHT (NORMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Real/hipoteca, Ônus Da Prova, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Real/hipoteca Ônus Da Prova Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução +1 more

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Parties

FIAÇÃO ROSSIGNOLO LTDA. (FIAÇÃO ROSSIGNOLO)

Exequente

CERMATEX INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA. (CERMATEX)

Executada

NORMA CERVONE MAC-KNIGHT (NORMA)

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do NCPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do bem de família garantido por sócio
  3. 3 Ônus da prova quanto ao proveito revertido à entidade familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 somente opera quando a garantia foi prestada em benefício da entidade familiar, sendo ônus do credor demonstrar tal proveito; não havendo prova de que a hipoteca beneficiou a família, não há omissão a sanar e o recurso especial tem caráter infringente, devendo ser negado provimento. Aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e afastou-se a violação arguida ao art. 489 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial