REsp 1952485 - DECISAO

REsp 1952485 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas à impenhorabilidade do imóvel caucionado e à condição de única fonte de renda da recorrente, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (remetendo ao art. 489, §1º, IV), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LIGIA TERESA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Execução De Sentença, Cumprimento De Julgado, Contrato De Locação
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Execução De Sentença Cumprimento De Julgado Contrato De Locação

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Parties

LIGIA TERESA VASQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família oferecido a título de caução em contrato de locação
  2. 2 interpretação restritiva das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 omissão do Tribunal de origem por não enfrentar argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas à impenhorabilidade do imóvel caucionado e à condição de única fonte de renda da recorrente, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (remetendo ao art. 489, §1º, IV), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria suscitada nos Embargos de Declaração de fls. 140/145 (e-STJ) seja apreciada.