AREsp 1964651 - DECISAO

AREsp 1964651 - DECISAO

Com base nos elementos fático-probatórios, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a característica de bem de família do imóvel, pois a mãe reside no imóvel e tem pertinência para invocar a impenhorabilidade em defesa da entidade familiar; não houve demonstração de que o imóvel foi objeto de financiamento que justificasse a aplicação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90; e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, havendo também óbice da Súmula 83, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: SUELY MARIA DE SOUZA CRUVINEL; Co Proprietária: Srª. Dagma; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei 8.009/90, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015, Art. 932 NCPC
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei 8.009/90 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SUELY MARIA DE SOUZA CRUVINEL

Agravante

Srª. Dagma

Co Proprietária

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocação da impenhorabilidade do bem de família por possuidora/residente (mãe) que não é titular do domínio
  2. 2 Efeito da residência do executado no exterior sobre o direito ao bem de família
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 (exceção por financiamento)

Ratio Decidendi

Com base nos elementos fático-probatórios, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a característica de bem de família do imóvel, pois a mãe reside no imóvel e tem pertinência para invocar a impenhorabilidade em defesa da entidade familiar; não houve demonstração de que o imóvel foi objeto de financiamento que justificasse a aplicação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90; e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, havendo também óbice da Súmula 83, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem