AREsp 1895326 - DECISAO

AREsp 1895326 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que não havia prova idônea de residência habitual no imóvel e aplicou o princípio de vedação ao comportamento contraditório, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade sem reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executados: Rogério e Marta Mercedes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Ata Notarial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Ata Notarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Rogério e Marta Mercedes

Executados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel oferecido como garantia pode ser posteriormente considerado bem de família e declarado impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.009/1990 diante de imóvel dado em garantia judicial
  3. 3 Proibição do comportamento contraditório quando devedor oferece bem de família em acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que não havia prova idônea de residência habitual no imóvel e aplicou o princípio de vedação ao comportamento contraditório, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade sem reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC/2015