EREsp 1434057 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve renúncia à impenhorabilidade mediante acordo judicial homologado em que o executado e sua esposa, assistidos por advogado, ofereceram o imóvel como garantia; assim, apesar da regra geral de proteção do bem de família, a decisão estadual entendeu que, diante do acordo e em respeito à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório, a penhora não poderia ser afastada, entendimento em conformidade com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: GRACIELA RENEE PEREYRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Penhora, Renúncia, Alienação Fiduciária, Comportamento Contraditório, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Penhora Renúncia Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

GRACIELA RENEE PEREYRA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Intempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 Natureza de ordem pública da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve renúncia à impenhorabilidade mediante acordo judicial homologado em que o executado e sua esposa, assistidos por advogado, ofereceram o imóvel como garantia; assim, apesar da regra geral de proteção do bem de família, a decisão estadual entendeu que, diante do acordo e em respeito à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório, a penhora não poderia ser afastada, entendimento em conformidade com a orientação do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.