EAREsp 1775731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição, e a decisão de permitir a constrição do bem de família oferecido em garantia está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade não obsta execução de garantia real quando não comprovado que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem de família oferecido em garantia real
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição, e a decisão de permitir a constrição do bem de família oferecido em garantia está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade não obsta execução de garantia real quando não comprovado que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração