AREsp 1979609 - DECISAO

AREsp 1979609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto a matéria constitucional não é examinável na via especial, o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição ao considerar comprovada por certidão oficial a utilização do imóvel como residência e sua configuração como bem único, e ainda porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou padecem de deficiência de comando normativo, atraindo os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: SAKAS INGREDIENTES ALIMENTARES LTDA; Agravada: KARINA SCHAMALZ GUBERNATI TRIGO; Executada (mencionada Nos Autos): NATURAL ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAKAS INGREDIENTES ALIMENTARES LTDA

Agravante

KARINA SCHAMALZ GUBERNATI TRIGO

Agravada

NATURAL ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA.

Executada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova de que os imóveis servem de residência e à existência de duas matrículas distintas
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC e art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 caracterização de bem de família e alegação de violação do art. 1.711 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto a matéria constitucional não é examinável na via especial, o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição ao considerar comprovada por certidão oficial a utilização do imóvel como residência e sua configuração como bem único, e ainda porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou padecem de deficiência de comando normativo, atraindo os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.