AREsp 1927188 - DECISAO

AREsp 1927188 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os imóveis que compõem a Chácara São Miguel se enquadram no conceito de bem de família agrário (área inferior ao módulo fiscal adotado, serventia como residência familiar e utilização para subsistência), sendo matéria de ordem pública cuja alegação não se submete à preclusão; por envolver exame de provas e fatos, a modificação dessa conclusão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Pequena Propriedade Rural, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de impenhorabilidade
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de bem de família rural/agrário
  3. 3 verificação de requisitos da pequena propriedade rural (módulo fiscal, residência, subsistência)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os imóveis que compõem a Chácara São Miguel se enquadram no conceito de bem de família agrário (área inferior ao módulo fiscal adotado, serventia como residência familiar e utilização para subsistência), sendo matéria de ordem pública cuja alegação não se submete à preclusão; por envolver exame de provas e fatos, a modificação dessa conclusão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de decisão interlocutória.