AREsp 1441835 - DECISAO

AREsp 1441835 - DECISAO

Parties
Agravante/exequente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO; Devedor/embargante: Manuel da Conceição Ferreira; Devedora/embargante: Maria de Fátima Fernandes Ferreira; Devedor/embargante: Antonio Luiz Fernandes Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Direito De Família (bem De Família) Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais Embargos À Execução +2 more

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Parties

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO

Agravante/exequente

Manuel da Conceição Ferreira

Devedor/embargante

Maria de Fátima Fernandes Ferreira

Devedora/embargante

Antonio Luiz Fernandes Azevedo

Devedor/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de imóvel como bem de família e consequente impenhorabilidade (Lei 8.009/90)
  2. 2 Limites e critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais à luz do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários em execução e embargos à execução observado limite de 20%