REsp 1938429 - DECISAO

REsp 1938429 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF sobre recurso especial impugnando provimento deferido em sede de tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Tutela Provisória
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Tutela Provisória, Restrição Judicial De Transferência, Súmula 735/stf, Lei 8.009/1990
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Tutela Provisória Restrição Judicial De Transferência Súmula 735/stf Lei 8.009/1990

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão de tutela provisória
  3. 3 justificativa da anotação de impedimento de transferência sobre bem de família

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF sobre recurso especial impugnando provimento deferido em sede de tutela provisória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.