AREsp 1969342 - DECISAO

AREsp 1969342 - DECISAO

O acórdão local não esclareceu fatos essenciais sobre a penhora (se o imóvel é o único residencial do devedor e se é o de menor valor), impedindo o julgamento pelo STJ sem reexame de matéria fático-probatória; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça tais questões fático-probatórias e aplique o direito pertinente.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Sociedade ré (empresa ré originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intimação, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intimação Súmulas/stj

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Parties

Agravante

Agravante

Sociedade ré (empresa ré originária)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado é impenhorável como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90
  2. 2 se a falta de intimação dos sócios e o falecimento do advogado constituído ensejam nulidade processual
  3. 3 se a desconsideração da personalidade jurídica foi validamente deferida sob a égide do CPC de 1973

Ratio Decidendi

O acórdão local não esclareceu fatos essenciais sobre a penhora (se o imóvel é o único residencial do devedor e se é o de menor valor), impedindo o julgamento pelo STJ sem reexame de matéria fático-probatória; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça tais questões fático-probatórias e aplique o direito pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento das questões fático-probatórias e aplicação do direito.
  • Intimem-se.