REsp 1960246 - DECISAO

REsp 1960246 - DECISAO

Por tratarem da mesma controvérsia afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.091), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, a fim de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a economia processual e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSA EL DENNAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1.091)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091).
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fiança Em Contrato De Locação Comercial, Recursos Repetitivos (tema 1.091), Conflito Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Fiança Em Contrato De Locação Comercial Recursos Repetitivos (tema 1.091) Conflito Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROSA EL DENNAUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1.091)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicação do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Efeito de julgamento por recursos repetitivos sobre recursos individuais

Ratio Decidendi

Por tratarem da mesma controvérsia afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.091), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, a fim de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a economia processual e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.