REsp 1803669 - DECISAO

REsp 1803669 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte (Tema 708 e Súmula 549/STJ), que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, entendendo-se que a decisão do STF no RE n. 605.709 não está consolidada nem suspendeu processos sobre a matéria; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel litigioso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiador, Locação Comercial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Fiador Locação Comercial Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação comercial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte (Tema 708 e Súmula 549/STJ), que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, entendendo-se que a decisão do STF no RE n. 605.709 não está consolidada nem suspendeu processos sobre a matéria; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel litigioso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecer a possibilidade de penhora do bem litigioso