AREsp 1919459 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que os apelantes, plenamente capazes, ofertaram voluntariamente o único imóvel como garantia fiduciária, assumiram as obrigações (inclusive como avalistas) e não demonstraram vício de consentimento; houve prova de que a renegociação abrangeu débitos das pessoas físicas dos apelantes e de pessoas jurídicas, evidenciando proveito econômico para a entidade familiar, de modo que a impenhorabilidade não se aplica nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE ANDRADE JORGE RIBEIRO; Apelante: JEFERSON CÉSAR DA SILVA RIBEIRO; Apelada: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Contratos, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Contratos Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE ANDRADE JORGE RIBEIRO

Agravante

JEFERSON CÉSAR DA SILVA RIBEIRO

Apelante

Cooperativa

Apelada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o único imóvel é oferecido voluntariamente em garantia por alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e penhorabilidade do imóvel
  3. 3 Se o empréstimo/renegociação reverteu em benefício da entidade familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que os apelantes, plenamente capazes, ofertaram voluntariamente o único imóvel como garantia fiduciária, assumiram as obrigações (inclusive como avalistas) e não demonstraram vício de consentimento; houve prova de que a renegociação abrangeu débitos das pessoas físicas dos apelantes e de pessoas jurídicas, evidenciando proveito econômico para a entidade familiar, de modo que a impenhorabilidade não se aplica nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.