AREsp 1966819 - DECISAO

AREsp 1966819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão recursal nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluindo pela ausência de prova de propriedade atual e de que o imóvel seria único bem e moradia do recorrente, sendo o bem ainda pertinente ao espólio e não aos herdeiros antes da partilha; reformar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE SINESIO ZONARI; Inventariante/recorrente: ULISSES ZONARI; Réu: EMERSON ZONARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Legitimidade Para Alegar Impenhorabilidade, Saisine (transmissão Da Herança), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Civil Processual Civil Sucessões Bem De Família Impenhorabilidade Legitimidade Para Alegar Impenhorabilidade Saisine (transmissão Da Herança) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SINESIO ZONARI

Autor

ULISSES ZONARI

Inventariante/recorrente

EMERSON ZONARI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão suscetível de integrar recurso especial (art. 1.022 do NCPC)?
  2. 2 O imóvel arrolado no inventário configura bem de família impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990?
  3. 3 Os herdeiros têm legitimidade para alegar impenhorabilidade antes da partilha, diante do princípio da saisine?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão recursal nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluindo pela ausência de prova de propriedade atual e de que o imóvel seria único bem e moradia do recorrente, sendo o bem ainda pertinente ao espólio e não aos herdeiros antes da partilha; reformar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se